AREsp 2257208 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não indicou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC e limitou-se a reiterar inconformismo com decisão anterior; por se tratar de segundos embargos que repetem argumentos já apreciados, configurou-se caráter manifestamente protelatório, impondo-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: INTERBELLE COMÉRCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA. E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Declaração Secundários, Caráter Protelatório, Multa Art. 1.026, § 2º, Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.023 Do CPC
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Declaração Secundários Caráter Protelatório Multa Art. 1.026, § 2º, Do CPC Art. 1.022 Do CPC Art. 1.023 Do CPC

Case Brief

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Parties

INTERBELLE COMÉRCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA. E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 possibilidade de oposição de segundos embargos de declaração
  3. 3 caráter protelatório dos segundos embargos e aplicação de multa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não indicou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC e limitou-se a reiterar inconformismo com decisão anterior; por se tratar de segundos embargos que repetem argumentos já apreciados, configurou-se caráter manifestamente protelatório, impondo-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Aplicar à parte embargante multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC.