HC 838004 - ACORDAO

HC 838004 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o pedido de detração do período de prisão preventiva e do recolhimento noturno constitui inovação recursal inadequada aos embargos de declaração e deve ser formulado perante o Juízo das Execuções.

Parties
Embargante: BRUNO MANIERI MAGLIONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Detração De Pena, Recolhimento Noturno, Regime Inicial, Habeas Corpus
Processual Penal Embargos De Declaração Inovação Recursal Detração De Pena Recolhimento Noturno Regime Inicial Habeas Corpus

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Parties

BRUNO MANIERI MAGLIONI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 presença de omissão/contradição/obscuridade/ambiguidade no acórdão
  2. 2 possibilidade de requerer detração do tempo de prisão preventiva e do recolhimento noturno por meio de embargos de declaração
  3. 3 inadmissibilidade de inovação recursal nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o pedido de detração do período de prisão preventiva e do recolhimento noturno constitui inovação recursal inadequada aos embargos de declaração e deve ser formulado perante o Juízo das Execuções.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.