REsp 2131581 - DECISAO

REsp 2131581 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a matéria suscitada não foi objeto de debate na Corte de origem (falta de prequestionamento), a modalidade do crime anterior não constava das decisões a quo e o exame do recurso especial está limitado aos fatos e provas das decisões originárias, de modo que não há contradição nem vícios apontados no art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: ADEMILSON OCAMPOS DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Recurso Especial, Substituição De Pena, Reincidência, Art. 619 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Prequestionamento Recurso Especial Substituição De Pena Reincidência Art. 619 Do CPP

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Parties

ADEMILSON OCAMPOS DE MELO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegada contradição na decisão embargada
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos na hipótese de reincidência não específica
  3. 3 falta de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a matéria suscitada não foi objeto de debate na Corte de origem (falta de prequestionamento), a modalidade do crime anterior não constava das decisões a quo e o exame do recurso especial está limitado aos fatos e provas das decisões originárias, de modo que não há contradição nem vícios apontados no art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.