AREsp 2545874 - DECISAO

AREsp 2545874 - DECISAO

Por acolher as razões lançadas pelo embargante em sua petição, os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão embargada e determinando-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: CARLOS ROBERTO LUNARDELLI; Embargante: CANAVEZI AGROPECUARIA LTDA; Embargante: UNIAO NORTE PARANAENSE DE ENSINO S/S LTDA - UNINORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão Do Recurso Especial, Nulidade, Regimento Interno Do STJ, Artigo 1022 Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão Do Recurso Especial Nulidade Regimento Interno Do STJ Artigo 1022 Do CPC

Case Brief

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Parties

CARLOS ROBERTO LUNARDELLI

Embargante

CANAVEZI AGROPECUARIA LTDA

Embargante

UNIAO NORTE PARANAENSE DE ENSINO S/S LTDA - UNINORTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 possibilidade de declaração de nulidade por omissão no acórdão
  3. 3 conferimento de efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Por acolher as razões lançadas pelo embargante em sua petição, os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão embargada e determinando-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada