AREsp 2583309 - DECISAO

AREsp 2583309 - DECISAO

Os embargos de declaração foram considerados intempestivos porque a parte embargante foi intimada em 16/04/2024 e opôs os embargos em 23/04/2024, estando fora do prazo de 2 (dois) dias corridos previsto nos arts. 619 e 798 do Código de Processo Penal; por isso, não se conhece dos embargos.

Parties
Embargante: Eraldo Baller
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Processual, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Penal Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Processual Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

Eraldo Baller

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 21-E, inciso V, RISTJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram considerados intempestivos porque a parte embargante foi intimada em 16/04/2024 e opôs os embargos em 23/04/2024, estando fora do prazo de 2 (dois) dias corridos previsto nos arts. 619 e 798 do Código de Processo Penal; por isso, não se conhece dos embargos.

Court Disposition

não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.