AREsp 2600183 - DECISAO
Rejeitar os embargos de declaração porque o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ), não havendo obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada, e cabendo a impugnação tempestiva e específica por meio do agravo em recurso especial.
- Parties
- Embargante: MICHEL FERREIRA DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 May 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
- Outcome
- embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Dialeticidade, Impugnação Específica
Case Brief
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Parties
MICHEL FERREIRA DOS SANTOS
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 contradição apontada pelo embargante sobre impugnação das Súmulas 7 e 83
- 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 3 aplicabilidade das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ
Ratio Decidendi
Rejeitar os embargos de declaração porque o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ), não havendo obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada, e cabendo a impugnação tempestiva e específica por meio do agravo em recurso especial.
Court Disposition
embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Publique-se.
Full Case Text
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