AREsp 2209574 - DECISAO

AREsp 2209574 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram omissão, contradição ou obscuridade no decisum; a decisão embargada apresentou fundamentos claros e congruentes, destacando que a parte recorrente deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo à incidência da orientação firmada no Recurso Especial Repetitivo n. 1.134.186/RS, o que atraiu a aplicação da Súmula n. 283 do STF, e embargos não servem para rediscutir a matéria ou reformar o entendimento aplicado.

Parties
Embargante: MOHAMAD HASSAM HOMMAID; Embargante: MOHAMAD HOMMAID SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição Interna, Obscuridade, Súmula N. 283 Do STF, Recurso Especial Repetitivo N. 1.134.186/rs, Honorários Advocatícios, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Interna Obscuridade Súmula N. 283 Do STF Recurso Especial Repetitivo N. 1.134.186/rs Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

MOHAMAD HASSAM HOMMAID

Embargante

MOHAMAD HOMMAID SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão impugnada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 283 do STF ao recurso especial diante do Recurso Especial Repetitivo n. 1.134.186/RS
  3. 3 Compatibilidade da fixação de honorários com o art. 85 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram omissão, contradição ou obscuridade no decisum; a decisão embargada apresentou fundamentos claros e congruentes, destacando que a parte recorrente deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo à incidência da orientação firmada no Recurso Especial Repetitivo n. 1.134.186/RS, o que atraiu a aplicação da Súmula n. 283 do STF, e embargos não servem para rediscutir a matéria ou reformar o entendimento aplicado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.