AREsp 2524705 - DECISAO

AREsp 2524705 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (súmula 283/STF e súmula 284/STF), conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ; portanto, o agravo em recurso especial não foi conhecido e o mérito do recurso especial não pôde ser examinado, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser suprido.

Parties
Embargante: FORNEA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA.; Embargante: MGA CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula, ITBI, Tema 1113/stj
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula ITBI Tema 1113/stj

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Parties

FORNEA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA.

Embargante

MGA CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (súmula 283/STF e súmula 284/STF)
  3. 3 preclusão quanto à impugnação fora do momento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (súmula 283/STF e súmula 284/STF), conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ; portanto, o agravo em recurso especial não foi conhecido e o mérito do recurso especial não pôde ser examinado, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser suprido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de embargos manifestamente protelatórios futuros