AREsp 2410573 - DECISAO

AREsp 2410573 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos por manifesta intempestividade, tendo sido interpostos fora do prazo de 2 (dois) dias previsto no art. 619 do CPP e art. 263 do RISTJ; constatou-se que a publicação do acórdão ocorreu em 3/4/2024, o prazo iniciou em 4/4/2024 e findou em 5/4/2024, ao passo que os embargos foram protocolados apenas em 16/4/2024, razão pela qual se aplicou a preclusão temporal e o não conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: LUCAS WELLINGTON DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (processo Penal) / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos por intempestividade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Presunção De Inocência, In Dubio Pro Reo, Preclusão
Processo Penal Regimento Interno Do STJ Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Presunção De Inocência In Dubio Pro Reo Preclusão

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Parties

LUCAS WELLINGTON DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (processo Penal) / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para oposição de embargos de declaração em processo penal
  2. 2 Aplicação do art. 619 do CPP e art. 263 do RISTJ
  3. 3 Intempestividade e preclusão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por manifesta intempestividade, tendo sido interpostos fora do prazo de 2 (dois) dias previsto no art. 619 do CPP e art. 263 do RISTJ; constatou-se que a publicação do acórdão ocorreu em 3/4/2024, o prazo iniciou em 4/4/2024 e findou em 5/4/2024, ao passo que os embargos foram protocolados apenas em 16/4/2024, razão pela qual se aplicou a preclusão temporal e o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos por intempestividade

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos por intempestividade
  • Publique-se