AREsp 2590667 - DECISAO

AREsp 2590667 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material a corrigir, verificando-se, ainda, que o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, requisito essencial previsto no Regimento Interno do STJ e na jurisprudência desta Corte, razão pela qual a pretensão não foi acolhida e foi aplicada advertência sobre multa em caso de embargos futuros manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: JEFFERSON TABORDA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Súmulas, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Embargos Protelatórios
Processual Civil Recursos No STJ Embargos De Declaração Impugnação Específica Súmulas Agravo Em Recurso Especial Preclusão Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JEFFERSON TABORDA PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 alegada superação das Súmulas 284/STF, 83/STJ e 518/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material a corrigir, verificando-se, ainda, que o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, requisito essencial previsto no Regimento Interno do STJ e na jurisprudência desta Corte, razão pela qual a pretensão não foi acolhida e foi aplicada advertência sobre multa em caso de embargos futuros manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração.
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa no caso de embargos futuros manifestamente protelatórios, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.