AREsp 2515505 - DECISAO

AREsp 2515505 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia dos vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e a parte embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada no agravo em recurso especial, exigência prevista no art. 253, parágrafo único, do RISTJ e consolidada na jurisprudência, inexistindo fundamento para acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: SPE - GONZAGA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Cotejo Analítico, Omissão, Contradição, Preclusão, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios, Súmula 284/stf
Processo Civil Recursos Especiais E Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Cotejo Analítico Omissão Contradição Preclusão +2 more

Case Brief

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Parties

SPE - GONZAGA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de declaração para suprir omissão ou contradição em decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada no agravo em recurso especial (art. 253, parágrafo único, RISTJ)
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF quanto à deficiência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia dos vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e a parte embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada no agravo em recurso especial, exigência prevista no art. 253, parágrafo único, do RISTJ e consolidada na jurisprudência, inexistindo fundamento para acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa