AREsp 2572071 - DECISAO

AREsp 2572071 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da alegação de caráter protelatório dos embargos de declaração e da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; consequentemente manteve-se a decisão de origem e majoraram-se os honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Tema 1195/stf, Omissão
Processo Civil Embargos De Declaração Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios Recurso Especial Súmula 7/stj Tema 1195/stf Omissão

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 caráter protelatório dos embargos de declaração e aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC
  2. 2 admissibilidade do recurso especial e vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da alegação de caráter protelatório dos embargos de declaração e da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; consequentemente manteve-se a decisão de origem e majoraram-se os honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.