REsp 2121059 - DECISAO

REsp 2121059 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não se constatou omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; as teses suscitadas foram enfrentadas (incidência das Súmulas n. 280 e 283 do STF e da Súmula n. 211 do STJ) e os aclaratórios visam rediscutir o mérito, o que é inadmissível nesse recurso.

Parties
Embargante: C B S PARAFUSOS IMPORTADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Súmulas N. 280 E 283 STF, Súmula N. 211 STJ, Conhecimento De Recurso Especial
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Súmulas N. 280 E 283 STF Súmula N. 211 STJ Conhecimento De Recurso Especial

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Parties

C B S PARAFUSOS IMPORTADOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 aplicação das Súmulas n. 280 e 283 do STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula n. 211 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não se constatou omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; as teses suscitadas foram enfrentadas (incidência das Súmulas n. 280 e 283 do STF e da Súmula n. 211 do STJ) e os aclaratórios visam rediscutir o mérito, o que é inadmissível nesse recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.