AREsp 2576446 - DECISAO

AREsp 2576446 - DECISAO

Os embargos de declaração não se prestam ao suprimento de vícios que não se verifiquem (obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade) e, no caso, a decisão embargada examinou toda a matéria passível de apreciação desta Corte; ademais, o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do regimento interno, de modo que não há erro sanável por embargos, razão pela qual estes são rejeitados.

Parties
Embargante: APARECIDO MATIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Preclusão
Direito Processual Penal Direito Processual Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Preclusão

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Parties

APARECIDO MATIAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade
  2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 momento adequado para impugnação das razões de não admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não se prestam ao suprimento de vícios que não se verifiquem (obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade) e, no caso, a decisão embargada examinou toda a matéria passível de apreciação desta Corte; ademais, o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do regimento interno, de modo que não há erro sanável por embargos, razão pela qual estes são rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.