REsp 2137275 - DECISAO

REsp 2137275 - DECISAO

Houve omissão no acórdão recorrido quanto às questões suscitadas nos embargos de declaração (incidência da contribuição previdenciária sobre a gratificação de férias apenas sobre o que excedesse 20 dias e consideração do parcelamento como fato novo), razão pela qual se reconheceu a violação ao art. 1.022 do CPC, anulou-se o acórdão que apreciou os aclaratórios e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso das alegações.

Parties
Recorrente: Companhia de Gás de São Paulo - Comgás; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Anulação Do Acórdão Que Apreciou Embargos De Declaração E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Provimento do recurso especial para reconhecer violação ao art. 1.022 do CPC, anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Incidência De Contribuição Previdenciária Sobre Gratificação De Férias, Parcelamento (mp 38/02; MP 28/02), Terço Constitucional De Férias, Multa Moratória, Reexame Necessário, Súmulas 7/stj E 279/stf
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Direito Tributário Execução Fiscal Embargos De Declaração Omissão Incidência De Contribuição Previdenciária Sobre Gratificação De Férias +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Companhia de Gás de São Paulo - Comgás

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Anulação Do Acórdão Que Apreciou Embargos De Declaração E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à incidência da contribuição previdenciária sobre a gratificação de férias apenas sobre o que excedesse a 20 dias
  2. 2 não apreciação do parcelamento efetuado (MP 38/02) como fato novo posterior aos embargos
  3. 3 incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão recorrido quanto às questões suscitadas nos embargos de declaração (incidência da contribuição previdenciária sobre a gratificação de férias apenas sobre o que excedesse 20 dias e consideração do parcelamento como fato novo), razão pela qual se reconheceu a violação ao art. 1.022 do CPC, anulou-se o acórdão que apreciou os aclaratórios e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso das alegações.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para reconhecer violação ao art. 1.022 do CPC, anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios.

Orders

  • Anulação do acórdão que apreciou os embargos de declaração
  • Determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com enfrentamento expresso das alegações