HC 907132 - DECISAO

HC 907132 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no decisum; a decisão impugnada fundamentou-se em provas e jurisprudência sobre a participação do paciente na disseminação do tráfico em diversas cidades, não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada e sendo vedado o reexame fático na via estreita do habeas corpus.

Parties
Embargante / Paciente: MARCELO ALMEIDA MARIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Reexame Fático, Prova Testemunhal
Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Art. 619 Do Código De Processo Penal +2 more

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Parties

MARCELO ALMEIDA MARIANO

Embargante / Paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração conforme art. 619 do CPP
  2. 2 possibilidade de revisão do mérito por meio de embargos de declaração
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade para concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no decisum; a decisão impugnada fundamentou-se em provas e jurisprudência sobre a participação do paciente na disseminação do tráfico em diversas cidades, não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada e sendo vedado o reexame fático na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.