AREsp 2458319 - DECISAO

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Acolheram-se os embargos de declaração por omissão, sem efeitos infringentes, porque o alegado (arrematação do bem) não constitui fato novo que autorize revisão pelo STJ, tratando-se de mero desdobramento do cumprimento de sentença e tendo sido analisadas a adequação da via recursal e a necessidade de prequestionamento.

Parties
Embargante: ANTÔNIO DOMINGOS LEMBRANZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fato Superveniente, Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Gratuidade De Justiça, Cerceamento De Defesa
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Parties

ANTÔNIO DOMINGOS LEMBRANZI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão e cerceamento de defesa
  2. 2 admissibilidade de fato superveniente em agravo regimental e embargos declaratórios
  3. 3 se a arrematação constitui fato novo ou mero desdobramento do cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração por omissão, sem efeitos infringentes, porque o alegado (arrematação do bem) não constitui fato novo que autorize revisão pelo STJ, tratando-se de mero desdobramento do cumprimento de sentença e tendo sido analisadas a adequação da via recursal e a necessidade de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.