AREsp 2018114 - DECISAO

AREsp 2018114 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há contradição na decisão embargada: o título transitado em julgado indicou 'salário' a ser considerado (o percebido à época da aposentadoria pelo INSS), não 'remuneração' ou 'salário-base', e a decisão da Relatora esclareceu que tal conteúdo da coisa julgada não pode ser alterado via interpretação diversa; ademais, embargos de declaração não servem para rediscutir ou alterar o mérito já decidido.

Parties
Embargante: Sérgio Luiz Faria; Embargada: MAPFRE Vida S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição, Coisa Julgada, Cálculo De Indenização, Salário (art. 457 Clt)
Processo Civil Coisa Julgada Seguro Direito Do Trabalho Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Contradição Cálculo De Indenização +1 more

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Parties

Sérgio Luiz Faria

Embargante

MAPFRE Vida S/A

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão recorrida era contraditória quanto à coisa julgada e ao alcance do termo "salário"
  2. 2 Se os embargos de declaração eram o meio adequado para rediscutir a matéria e alterar o alcance da coisa julgada

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há contradição na decisão embargada: o título transitado em julgado indicou 'salário' a ser considerado (o percebido à época da aposentadoria pelo INSS), não 'remuneração' ou 'salário-base', e a decisão da Relatora esclareceu que tal conteúdo da coisa julgada não pode ser alterado via interpretação diversa; ademais, embargos de declaração não servem para rediscutir ou alterar o mérito já decidido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Intimem-se.