RHC 197012 - DECISAO

RHC 197012 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão impugnado e porque as alegações apresentadas pela defesa visam rediscutir o mérito e reexaminar matéria fático-probatória, o que é inviável na via dos embargos de declaração; logo, não há defeito jurídico que justifique alteração da decisão anteriormente proferida.

Parties
Embargante: CARLOS EDUARDO VIRTUOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos Declaratórios
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Revolvimento De Matéria Fático Probatória, Falta Grave, Habeas Corpus, Princípio Do Devido Processo Legal, Princípio Da Insignificância, Atenuante Genérica, Desclassificação
Processual Penal Execução Penal Direito Penal Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Revolvimento De Matéria Fático Probatória +6 more

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Parties

CARLOS EDUARDO VIRTUOSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão impugnada quanto ao devido processo legal, atipicidade da conduta, aplicação do princípio da insignificância, atenuante genérica e desclassificação
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração diante de alegadas omissões versus vedação ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão impugnado e porque as alegações apresentadas pela defesa visam rediscutir o mérito e reexaminar matéria fático-probatória, o que é inviável na via dos embargos de declaração; logo, não há defeito jurídico que justifique alteração da decisão anteriormente proferida.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.