AREsp 2542536 - DECISAO

AREsp 2542536 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; parte dos fundamentos transcritos no acórdão recorrido não foram impugnados de forma específica no recurso especial, justificando a aplicação do óbice da Súmula 284/STF, e não cabe rediscussão da matéria por embargos de declaração; advertiu-se quanto à multa por embargos manifestamente protelatórios prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: SGS DO BRASIL; Embargante: OUTROA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Omissão, Obscuridade, Contradição, Súmula De Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Multas Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Embargos De Declaração Erro Material Omissão Obscuridade Contradição +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SGS DO BRASIL

Embargante

OUTROA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 presença de erro material no julgado
  2. 2 existência de omissão, obscuridade ou contradição suscetíveis de esclarecimento por embargos de declaração
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; parte dos fundamentos transcritos no acórdão recorrido não foram impugnados de forma específica no recurso especial, justificando a aplicação do óbice da Súmula 284/STF, e não cabe rediscussão da matéria por embargos de declaração; advertiu-se quanto à multa por embargos manifestamente protelatórios prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)