AREsp 2541008 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o julgador entendeu que não existiam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a Corte considerou que as questões relevantes foram enfrentadas e que não cabe rebater exaustivamente todos os argumentos das partes, razão pela qual não há vício sanável por embargos.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Apelação, Fungibilidade Recursal, Coisa Julgada, Dever De Fundamentação, Dano E Nexo Causal, Decisão Surpresa
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Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise do cabimento da apelação (arts. 203 §1º e 1.009 do CPC)
  2. 2 contradição sobre fundamentos afastados por menção ao CDC
  3. 3 aplicabilidade da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o julgador entendeu que não existiam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a Corte considerou que as questões relevantes foram enfrentadas e que não cabe rebater exaustivamente todos os argumentos das partes, razão pela qual não há vício sanável por embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Adverte-se a parte embargante de que próximos embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitarão ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa