AREsp 2592361 - DECISAO

AREsp 2592361 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão: a decisão embargada corretamente verificou que o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e a pretensão de rediscutir matéria já apreciada não é cabível via embargos de declaração; o momento adequado para tal impugnação seria a interposição do agravo em recurso especial, sob pena de preclusão.

Parties
Embargante: GILMAR ARTUR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Omissão, Impugnação De Fundamentos
Direito Processual Processo Penal Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Omissão Impugnação De Fundamentos

Case Brief

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Parties

GILMAR ARTUR DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão por não mencionar os artigos 244 e 157 do CPP apontados pelo embargante
  2. 2 Se o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 Se os embargos de declaração eram meio adequado para suprir eventual omissão ou se houve preclusão por não impugnação no agravo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão: a decisão embargada corretamente verificou que o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e a pretensão de rediscutir matéria já apreciada não é cabível via embargos de declaração; o momento adequado para tal impugnação seria a interposição do agravo em recurso especial, sob pena de preclusão.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.