AREsp 2540992 - DECISAO

AREsp 2540992 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, exigência a ser cumprida no agravo em recurso especial, de modo que a via dos embargos não é adequada para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: ALESSANDRA FUNGARO FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissão De Recurso Especial, Preclusão, Omissão, Obscuridade E Contradição, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissão De Recurso Especial Preclusão Omissão, Obscuridade E Contradição Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

ALESSANDRA FUNGARO FERNANDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se os embargos de declaração podem sanar alegada falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 momento processual adequado para a impugnação dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial
  3. 3 cabimento de embargos de declaração quando não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, exigência a ser cumprida no agravo em recurso especial, de modo que a via dos embargos não é adequada para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirte-se a parte embargante que a reiteração deste expediente poderá implicar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).