AREsp 2566539 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 7/STJ)
2. 2 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC)
3. 3 momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial (interposição do agravo em recurso especial) e risco de preclusão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ), não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a sanar, e advertiu-se sobre a imposição de multa de 2% do valor atualizado da causa para embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

• Rejeitam-se os embargos de declaração
• Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)