AREsp 2548165 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a jurisprudência do STJ exige comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou paralisação do expediente por documento oficial ou certidão do tribunal de origem; os dias 5/4/2023 e 6/4/2023 configuram supostos feriados locais que não foram comprovados; o feriado nacional de 7/4/2023 independe de comprovação; e a Lei n. 5.010/66 não afasta a necessidade de comprovação quanto a feriados locais de tribunais estaduais, razão pela qual os embargos foram rejeitados e a parte advertida sobre multa por protelação.

Parties
Embargante: KARLA REINA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

KARLA REINA DE CARVALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos
  2. 2 Se dias apontados como feriado local (5/4/2023 e 6/4/2023) dispensam comprovação no ato de interposição do recurso
  3. 3 Como deve ser aferida a tempestividade recursal quando há feriados e recesso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a jurisprudência do STJ exige comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou paralisação do expediente por documento oficial ou certidão do tribunal de origem; os dias 5/4/2023 e 6/4/2023 configuram supostos feriados locais que não foram comprovados; o feriado nacional de 7/4/2023 independe de comprovação; e a Lei n. 5.010/66 não afasta a necessidade de comprovação quanto a feriados locais de tribunais estaduais, razão pela qual os embargos foram rejeitados e a parte advertida sobre multa por protelação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).