REsp 2141207 - DECISAO

REsp 2141207 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, porque, apesar de preenchidos os requisitos formais dos embargos de declaração, estes versaram aspectos de natureza fático-probatória relevantes e houve omissão quanto à fixação de honorários (inclusive quanto à responsabilidade de WLADIMIR JOSÉ MARQUES), exigindo-se pronunciamento da instância de origem antes da apreciação, pelo STJ, das demais questões de mérito.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: WLADIMIR JOSE MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Para Devolução Dos Autos À Origem
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir as omissões apontadas
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.025 Cpc/2015, Art. 85 Do Cpc/2015
Processual Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Prequestionamento Honorários Advocatícios Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.025 Cpc/2015 Art. 85 Do Cpc/2015

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

WLADIMIR JOSE MARQUES

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Para Devolução Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal a quo quanto à fixação de honorários e ao benefício econômico dos recorridos
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.022 e do art. 1.025 do CPC/2015 (prequestionamento ficto)
  3. 3 necessidade de devolução dos autos quando os embargos versam matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, porque, apesar de preenchidos os requisitos formais dos embargos de declaração, estes versaram aspectos de natureza fático-probatória relevantes e houve omissão quanto à fixação de honorários (inclusive quanto à responsabilidade de WLADIMIR JOSÉ MARQUES), exigindo-se pronunciamento da instância de origem antes da apreciação, pelo STJ, das demais questões de mérito.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir as omissões apontadas

Orders

  • Conheço do Recurso Especial e dou-lhe provimento, para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que sejam supridas as omissões indicadas.
  • Prejudicada a análise das demais questões trazidas no recurso especial.