AREsp 2546647 - DECISAO

AREsp 2546647 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada e, quanto à tempestividade, o recorrente não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência do suposto feriado local de 13/10/2023, exigência expressa do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; assim, não é possível admitir comprovação posterior e o recurso foi corretamente considerado intempestivo.

Parties
Embargante: FLOW VEICULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Aplicação Do Cpc/2015, Prazo Recursal
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado Aplicação Do Cpc/2015 Prazo Recursal

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Parties

FLOW VEICULOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 aplicação do CPC/2015 (tempus regit actum)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada e, quanto à tempestividade, o recorrente não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência do suposto feriado local de 13/10/2023, exigência expressa do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; assim, não é possível admitir comprovação posterior e o recurso foi corretamente considerado intempestivo.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos sobre o mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC).