AREsp 2542880 - DECISAO

AREsp 2542880 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há nos autos obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente, no agravo em recurso especial, o fundamento da decisão agravada (Súmula 83/STJ), requisito essencial para afastar a incidência da Súmula; sendo o momento adequado para tal impugnação a interposição do agravo, não se pode suprir essa falta por meio de embargos, motivo pelo qual se aplica a rejeição e a advertência sobre multa de 2% em caso de reiteração.

Parties
Embargante: SPE RESERVA I - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Decisão De Rejeição Dos Embargos Proferida Pelo STJ
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83/stj Preclusão Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

Case Brief

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Parties

SPE RESERVA I - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Decisão De Rejeição Dos Embargos Proferida Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são cabíveis para sanar a alegada ausência de impugnação específica no agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ quando não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Momento processual adequado para impugnar os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há nos autos obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente, no agravo em recurso especial, o fundamento da decisão agravada (Súmula 83/STJ), requisito essencial para afastar a incidência da Súmula; sendo o momento adequado para tal impugnação a interposição do agravo, não se pode suprir essa falta por meio de embargos, motivo pelo qual se aplica a rejeição e a advertência sobre multa de 2% em caso de reiteração.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Parte embargante advertida de que a reiteração do mesmo expediente implicará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)