AREsp 2538074 - DECISAO

AREsp 2538074 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios apontados (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), considerando que a embargante não juntou a cadeia completa de procuração/substabelecimento e não regularizou o vício após intimação; além disso, a dispensa prevista no art. 1.017, §5º do CPC não se aplica ao STJ, motivo pelo qual a regularização da representação processual é exigida nesta Corte.

Parties
Embargante: SYMBOL STORE PLAZA LTDA; Embargante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Procuração, Representação Processual, Art. 1.017, § 5º Do CPC, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Trâmite Eletrônico
Processo Civil Embargos De Declaração Procuração Representação Processual Art. 1.017, § 5º Do CPC Agravo De Instrumento Recurso Especial Trâmite Eletrônico

Case Brief

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Parties

SYMBOL STORE PLAZA LTDA

Embargante

OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do §5º do art. 1.017 do CPC ao STJ
  2. 2 ausência de juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento
  3. 3 sanabilidade do vício por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios apontados (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), considerando que a embargante não juntou a cadeia completa de procuração/substabelecimento e não regularizou o vício após intimação; além disso, a dispensa prevista no art. 1.017, §5º do CPC não se aplica ao STJ, motivo pelo qual a regularização da representação processual é exigida nesta Corte.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).