AREsp 2562394 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos por inexistir obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum: a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não havendo vício sanável pelos embargos, sendo a manifestação da embargante mera reapreciação do mérito que não se coaduna com a via eleita.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Súmula 283/stf, Apelação, Fungibilidade Recursal, Dano E Nexo Causal, Dever De Fundamentação, Decisão Surpresa
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Coisa Julgada Súmula 283/stf Apelação Fungibilidade Recursal +3 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao cabimento da apelação contra sentença (arts. 203, §1º e 1.009 do CPC)
  2. 2 omissão quanto à aplicabilidade da fungibilidade recursal
  3. 3 omissão quanto à alegação de violação à coisa julgada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistir obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum: a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não havendo vício sanável pelos embargos, sendo a manifestação da embargante mera reapreciação do mérito que não se coaduna com a via eleita.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).