AREsp 2544101 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a sanar e, do exame do agravo em recurso especial, constatou-se que o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo as súmulas e jurisprudência aplicáveis, de modo que os vícios invocados não foram demonstrados; a parte foi ainda advertida sobre multa de 2% em caso de reiteração.

Parties
Embargante: CARLOS EDUARDO BIGUZZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Do Código De Processo Civil, Art. 1.026, § 2º, Do Código De Processo Civil, Art. 21 E, Inciso V, Do Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça, Art. 253, Parágrafo Único, Do RISTJ
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 83/stj +4 more

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Parties

CARLOS EDUARDO BIGUZZI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são cabíveis para sanar eventual vício relativo à não impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7, 182 e 83 do STJ ao caso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a sanar e, do exame do agravo em recurso especial, constatou-se que o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo as súmulas e jurisprudência aplicáveis, de modo que os vícios invocados não foram demonstrados; a parte foi ainda advertida sobre multa de 2% em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente implicará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).