AREsp 2564945 - DECISAO

AREsp 2564945 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque a decisão impugnada, que deixou de conhecer do agravo por ausência de impugnação específica, carecia de indicação objetiva do fundamento não impugnado, gerando obscuridade e prejudicando a ampla defesa; assim, anulou-se a decisão anterior e determinou-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: MARIA SILVIA ANTONELLI DELLE DONNE; Embargante: RENATO DELLE DONNE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada e determino a distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MARIA SILVIA ANTONELLI DELLE DONNE

Embargante

RENATO DELLE DONNE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica (art. 21-E, V, RI/STJ) era obscura por não indicar qual fundamento não foi impugnado
  2. 2 Se os embargos de declaração poderiam ser acolhidos com efeitos infringentes para anular a decisão anterior e determinar nova distribuição dos autos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque a decisão impugnada, que deixou de conhecer do agravo por ausência de impugnação específica, carecia de indicação objetiva do fundamento não impugnado, gerando obscuridade e prejudicando a ampla defesa; assim, anulou-se a decisão anterior e determinou-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada e determino a distribuição dos autos.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão embargada
  • Determino a distribuição dos autos