AREsp 2566871 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada já enfrentou as questões relevantes e não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a ferramenta dos embargos não se presta à rediscussão de matéria decidida, conforme art. 1.022 do CPC e precedentes, razão pela qual não há vício que autorize acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Apelação, Fungibilidade Recursal, Coisa Julgada, Responsabilidade Civil, Súmula 283/stf
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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão ou contradição quanto ao cabimento da apelação (CPC, 203 §1º e 1.009)
  2. 2 omissão quanto à aplicabilidade da fungibilidade recursal
  3. 3 omissão quanto à alegação de violação à coisa julgada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada já enfrentou as questões relevantes e não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a ferramenta dos embargos não se presta à rediscussão de matéria decidida, conforme art. 1.022 do CPC e precedentes, razão pela qual não há vício que autorize acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)