AREsp 2556505 - DECISAO

AREsp 2556505 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (ausência de afronta a dispositivo legal), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ; assim, não há vício sanável por embargos e foi aplicada advertência sobre multa por reiteração de embargos protelatórios conforme art. 1.026, § 2º, CPC.

Parties
Embargante: AGENCIA KOKO LTDA; Embargante: MURILO DE SOUZA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Admissibilidade Do Recurso Especial, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Admissibilidade Do Recurso Especial Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

AGENCIA KOKO LTDA

Embargante

MURILO DE SOUZA NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração podem suprir omissão relativa à impugnação específica exigida para agravo em recurso especial
  2. 2 Se houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado
  3. 3 Aplicação da preclusão quanto à impugnação dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (ausência de afronta a dispositivo legal), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ; assim, não há vício sanável por embargos e foi aplicada advertência sobre multa por reiteração de embargos protelatórios conforme art. 1.026, § 2º, CPC.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.