EAREsp 2138623 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão no decisum; as partes não juntaram o inteiro teor do acórdão paradigma, incluindo certidão de julgamento, configurando vício substancial que não se presta à complementação por meio do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 (consoante Enunciado Normativo n.6/STJ) e porque o Diário Oficial não substitui a indicação do repositório oficial de jurisprudência exigida pelo art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do RISTJ, razão pela qual o vício é insanável e não há omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: MARIA D ABADIA LOBO SALLES; Embargante: AUGUSTO SALLES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente Embargos De Divergência
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Inadmissibilidade Por Ausência Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Vício Substancial Insanável, Intimação Para Regularização Recursal, Repositório Oficial De Jurisprudência, Art. 932, Parágrafo Único Do Cpc/2015, Art. 1.043, § 4º Do Cpc/2015, Art. 266, § 4º Do Regimento Interno Do STJ, Enunciado Normativo N. 6/stj, Súmula N. 315/stj, Súmula N. 7/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Inadmissibilidade Por Ausência Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Vício Substancial Insanável Intimação Para Regularização Recursal Repositório Oficial De Jurisprudência Art. 932, Parágrafo Único Do Cpc/2015 +5 more

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Parties

MARIA D ABADIA LOBO SALLES

Embargante

AUGUSTO SALLES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão quanto à aplicação do art. 932, parágrafo único do CPC/2015
  2. 2 Se seria necessária intimação prévia para regularização do vício apontado
  3. 3 Se a ausência do inteiro teor do acórdão paradigma constitui vício formal sanável ou vício substancial insanável

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão no decisum; as partes não juntaram o inteiro teor do acórdão paradigma, incluindo certidão de julgamento, configurando vício substancial que não se presta à complementação por meio do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 (consoante Enunciado Normativo n.6/STJ) e porque o Diário Oficial não substitui a indicação do repositório oficial de jurisprudência exigida pelo art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do RISTJ, razão pela qual o vício é insanável e não há omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Advertidas as partes de que a reiteração do mesmo expediente implicará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)