AREsp 2530009 - DECISAO

AREsp 2530009 - DECISAO

O acórdão fundamenta que o vício de representação não foi sanado porque a procuração juntada possui data posterior à interposição dos recursos, não suprindo o defeito nos termos da Súmula 115/STJ e da jurisprudência do STJ; por isso não há omissão a ser sanada e os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: UNIMED PETROPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Regularização Da Representação Processual, Procuração, Requisitos De Admissibilidade, Súmula 115/stj, Princípio Da Primazia Da Resolução Do Mérito
Processo Civil Embargos De Declaração Regularização Da Representação Processual Procuração Requisitos De Admissibilidade Súmula 115/stj Princípio Da Primazia Da Resolução Do Mérito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIMED PETROPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão na decisão quanto à regularização da representação processual
  2. 2 Se a juntada de procuração datada após a interposição do recurso supre o vício de representação
  3. 3 Aplicação dos arts. 76 e 932 do CPC para regularização posterior da representação

Ratio Decidendi

O acórdão fundamenta que o vício de representação não foi sanado porque a procuração juntada possui data posterior à interposição dos recursos, não suprindo o defeito nos termos da Súmula 115/STJ e da jurisprudência do STJ; por isso não há omissão a ser sanada e os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).