AREsp 2238545 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o Tribunal aplicou jurisprudência consolidada que não admite acórdãos de habeas corpus como paradigmas para fins de demonstrar dissídio jurisprudencial; os aclaratórios consignam mero inconformismo com o resultado e, diante da repetição infundada das mesmas alegações, caracterizam abuso do direito de recorrer, justificando a advertência sobre caráter protelatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Dissídio Jurisprudencial, Habeas Corpus Como Paradigma, Recursos Protelatórios, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Direito Processual Embargos De Declaração Erro Material Dissídio Jurisprudencial Habeas Corpus Como Paradigma Recursos Protelatórios Trânsito Em Julgado

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Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para suprir vício integrativo ou erro material
  2. 2 Admissibilidade de acórdãos proferidos em habeas corpus como paradigmas para comprovação de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Caracterização de recursos como protelatórios e consequências processuais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o Tribunal aplicou jurisprudência consolidada que não admite acórdãos de habeas corpus como paradigmas para fins de demonstrar dissídio jurisprudencial; os aclaratórios consignam mero inconformismo com o resultado e, diante da repetição infundada das mesmas alegações, caracterizam abuso do direito de recorrer, justificando a advertência sobre caráter protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de que a interposição ou oposição de novos recursos com caráter protelatório ensejará a baixa dos autos e a respectiva certificação de trânsito em julgado.