AREsp 2206637 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos apenas para sanar a omissão quanto ao regime prisional, decidindo-se que, apesar da pena ser inferior a quatro anos e do réu ser primário, a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis previstas no art. 59 do Código Penal justificou a fixação do regime semiaberto para cumprimento da pena, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP e da jurisprudência consolidada (entre outros, Súmula 269/STJ); quanto à substituição da pena por restritivas de direitos, tal matéria não foi aventada no recurso especial e constitui inovação recursal, razão pela qual não foi conhecida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Regime Prisional, Dosimetria, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Consumação Vs Tentativa, Inovação Recursal, Circunstâncias Judiciais (art. 59, Cp)
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Regime Prisional Dosimetria Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Consumação Vs Tentativa Inovação Recursal +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao exame do pedido de fixação do regime aberto
  2. 2 Possibilidade de imposição de regime semiaberto para pena inferior a 4 anos em face de circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 59 CP)
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos apenas para sanar a omissão quanto ao regime prisional, decidindo-se que, apesar da pena ser inferior a quatro anos e do réu ser primário, a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis previstas no art. 59 do Código Penal justificou a fixação do regime semiaberto para cumprimento da pena, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP e da jurisprudência consolidada (entre outros, Súmula 269/STJ); quanto à substituição da pena por restritivas de direitos, tal matéria não foi aventada no recurso especial e constitui inovação recursal, razão pela qual não foi conhecida.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para sanar omissão quanto à análise do regime prisional, mantendo-se, no demais, o acórdão impugnado.