AREsp 999964 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015; o julgamento em sessão virtual não tornou o aresto nulo; o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o título executivo não ostentava liquidez, exigibilidade e certeza e a prova necessária demandaria dilação probatória, o que impõe óbice às pretensões da embargante pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, os aclaratórios configuram tentativa de rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: BARREIRA DE OLIVEIRA - CONSULTORIA JURÍDICA EMPRESARIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão De Rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Julgamento Virtual, Nulidade Por Ausência De Sustentação Oral, Liquidez Do Título Executivo, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Embargos À Execução
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Julgamento Virtual Nulidade Por Ausência De Sustentação Oral Liquidez Do Título Executivo Súmulas 5 E 7 Do STJ Embargos À Execução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BARREIRA DE OLIVEIRA - CONSULTORIA JURÍDICA EMPRESARIAL

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por omissão/obscuridade/contradição/erro material
  2. 2 preclusão para rediscussão da matéria fático-probatória
  3. 3 legalidade do julgamento em sessão virtual e direito à sustentação oral presencial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015; o julgamento em sessão virtual não tornou o aresto nulo; o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o título executivo não ostentava liquidez, exigibilidade e certeza e a prova necessária demandaria dilação probatória, o que impõe óbice às pretensões da embargante pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, os aclaratórios configuram tentativa de rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015