AREsp 2548021 - DECISAO

AREsp 2548021 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o agravo foi considerado intempestivo na vigência do CPC/2015 por ausência de comprovação, no ato de interposição, da ocorrência de feriado local ou suspensão de prazos, conforme art. 1.003, §6º, do CPC e precedentes do STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso e os aclaratórios não poderiam suprir essa matéria.

Parties
Embargante: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial foi tempestivo
  2. 2 se os embargos de declaração poderiam suprir omissão quanto à tempestividade
  3. 3 se a ocorrência de feriado local e suspensão de prazos deveria ser comprovada no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o agravo foi considerado intempestivo na vigência do CPC/2015 por ausência de comprovação, no ato de interposição, da ocorrência de feriado local ou suspensão de prazos, conforme art. 1.003, §6º, do CPC e precedentes do STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso e os aclaratórios não poderiam suprir essa matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).