AREsp 2555872 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a matéria trazida configura tentativa de rediscussão da decisão que inadmitiu o recurso especial e decorre da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, obrigação que deveria ter sido cumprida no agravo em recurso especial, nos termos da jurisprudência e do Regimento Interno do STJ (incluindo a incidência da Súmula 7 e da Súmula 182).

Parties
Embargante: STRONG LOCACOES E TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multas Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Direito Processual Perante Tribunal Superior Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

STRONG LOCACOES E TRANSPORTES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão quanto à impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicação das Súmulas 7 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a matéria trazida configura tentativa de rediscussão da decisão que inadmitiu o recurso especial e decorre da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, obrigação que deveria ter sido cumprida no agravo em recurso especial, nos termos da jurisprudência e do Regimento Interno do STJ (incluindo a incidência da Súmula 7 e da Súmula 182).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante que os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios, sujeitando-a ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)