AREsp 2498381 - DECISAO
Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC (intimação em 8/2/2024; embargos protocolados em 20/2/2024), tornando-os intempestivos, razão pela qual não foram conhecidos, com advertência de multa de 2% em caso de reiteração nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.
- Parties
- Embargante: JADIEL SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 May 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço dos embargos de declaração
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Processual, Multa Por Embargos Protelatórios
Case Brief
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Parties
JADIEL SILVA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 intempestividade dos embargos de declaração
- 2 aplicação do art. 1.023 do Código de Processo Civil (prazo de 5 dias úteis)
- 3 advertência de multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC (intimação em 8/2/2024; embargos protocolados em 20/2/2024), tornando-os intempestivos, razão pela qual não foram conhecidos, com advertência de multa de 2% em caso de reiteração nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.
Court Disposition
Não conheço dos embargos de declaração
Orders
- Não conheço dos embargos de declaração
- Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa
Full Case Text
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