AREsp 2533590 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes porque houve omissão na apreciação do Tema 207 do STF e falta de impugnação específica dos pontos que subsidiaram a decisão de inadmissão do recurso especial, motivo pelo qual a decisão embargada foi tornada sem efeito e determinou-se a distribuição dos autos.

Parties: Embargante: DR DISTRIBUIDORA LTDA EPP
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 May 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes
Outcome: Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 21 E, Inciso V, Regimento Interno Do STJ, Tema 207 Do STF

Processo Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Art. 21 E, Inciso V, Regimento Interno Do STJ Tema 207 Do STF

Case Brief

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Parties

DR DISTRIBUIDORA LTDA EPP

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica dos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial
2 omissão quanto à apreciação do Tema 207 do STF
3 possibilidade de acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes

Ratio Decidendi

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito.

Orders

Determino a distribuição dos autos.
Publique-se.