AREsp 2518510 - DECISAO

AREsp 2518510 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a cadeia de representação não foi demonstrada no momento da interposição e a parte, embora intimada para regularizar, juntou instrumento com data posterior à interposição do agravo, o que, conforme jurisprudência e Súmula 115/STJ, não supre o vício; ademais, não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum que autorizasse acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: BRASIL 10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS, ADMINISTRACAO DE IMOVEIS PROPRIOS, INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Procuração, Substabelecimento, Regularização Da Representação Processual, Súmula 115/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Procuração Substabelecimento Regularização Da Representação Processual Súmula 115/stj

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Parties

BRASIL 10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS, ADMINISTRACAO DE IMOVEIS PROPRIOS, INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração do subscritor do recurso
  2. 2 possibilidade de regularização posterior da representação processual
  3. 3 se substabelecimento com data posterior supre o vício

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a cadeia de representação não foi demonstrada no momento da interposição e a parte, embora intimada para regularizar, juntou instrumento com data posterior à interposição do agravo, o que, conforme jurisprudência e Súmula 115/STJ, não supre o vício; ademais, não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum que autorizasse acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Fica advertida a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa