AREsp 2586007 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração, com efeitos infringentes, porque o embargante demonstrou ter impugnado especificamente a ausência de violação da Súmula 83/STJ, motivo pelo qual a decisão que não conheceu do agravo foi tornada sem efeito e os autos foram distribuídos.

Parties: Embargante: HENRIQUE FINOTTO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 May 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento De Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; distribuição dos autos determinada.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ, Súmula 83/stj

Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

HENRIQUE FINOTTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento De Embargos De Declaração

Legal Issues

1 ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2 impugnação específica quanto à ausência de violação da Súmula 83/STJ
3 possibilidade de efeitos infringentes nos embargos de declaração e consequente anulação da decisão anterior

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; distribuição dos autos determinada.

Orders

Acolher os embargos de declaração conferindo-lhes efeitos infringentes
Tornar sem efeito a decisão embargada