REsp 1592633 - ACORDAO

REsp 1592633 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padece de omissão, contradição ou obscuridade: as matérias apontadas foram examinadas anteriormente no HC n. 362.108/PE (tornando prejudicado, no ponto, o recurso especial), não houve prequestionamento suficiente quanto ao art. 71 do CP para viabilizar o recurso especial, é impróprio requerer habeas corpus como sucedâneo recursal, e o pedido de abrandamento do regime inicial é inviável diante da presença comprovada de três circunstâncias judiciais desfavoráveis que justificam o regime fechado.

Parties
Embargante: MARCOS POLO CAVALCANTI DE LIRA; Embargado: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Artigo 59 Do CP, Artigo 71 Do CP, Interceptações Telefônicas, Detração Penal, Continuidade Delitiva
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Prequestionamento Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Artigo 59 Do CP Artigo 71 Do CP +3 more

Case Brief

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Parties

MARCOS POLO CAVALCANTI DE LIRA

Embargante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão/obscuridade/contradição no acórdão
  2. 2 prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 análise prévia das teses no HC n. 362.108/PE

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padece de omissão, contradição ou obscuridade: as matérias apontadas foram examinadas anteriormente no HC n. 362.108/PE (tornando prejudicado, no ponto, o recurso especial), não houve prequestionamento suficiente quanto ao art. 71 do CP para viabilizar o recurso especial, é impróprio requerer habeas corpus como sucedâneo recursal, e o pedido de abrandamento do regime inicial é inviável diante da presença comprovada de três circunstâncias judiciais desfavoráveis que justificam o regime fechado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Mantida a decisão agravada