AREsp 2574328 - DECISAO
Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum, considerando que a matéria relevante foi apreciada e que os embargos não podem ser utilizados para rediscutir questões já decididas; aplicou-se ainda a advertência sobre multa por reiteração.
- Parties
- Embargante: ESTADO DO MATOGRSSO DO SUL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 May 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Justiça Gratuita, Insuficiência De Recursos, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal
Case Brief
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Parties
ESTADO DO MATOGRSSO DO SUL
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Legal Issues
- 1 Houve omissão na decisão quanto à análise da insuficiência de recursos para a concessão de justiça gratuita?
- 2 Aplicação de súmulas de admissibilidade recursal e regularidade da decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial
Ratio Decidendi
Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum, considerando que a matéria relevante foi apreciada e que os embargos não podem ser utilizados para rediscutir questões já decididas; aplicou-se ainda a advertência sobre multa por reiteração.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.
Full Case Text
Judgment text and source record
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