AREsp 1759383 - DECISAO

AREsp 1759383 - DECISAO

Não há o que esclarecer quanto à decisão impugnada porque a Primeira Turma já havia encerrado sua atuação após o julgamento dos embargos; a matéria suscitada deverá ser apreciada pelo órgão a quem serão distribuídos os embargos de divergência, razão pela qual os embargos de declaração são rejeitados.

Parties
Embargante: MARCOS JOSE CONSALTER DE MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Aplicação Retroativa De Lei
Processo Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Aplicação Retroativa De Lei

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS JOSE CONSALTER DE MELLO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a petição que sustenta a aplicação retroativa da Lei 14.230/2021 poderia ser apreciada após o julgamento dos embargos de declaração
  2. 2 Se a Primeira Turma poderia decidir sobre a petição após ter encerrado sua atuação
  3. 3 Qual órgão deverá analisar a questão suscitada relativa à aplicação retroativa da Lei 14.230/2021

Ratio Decidendi

Não há o que esclarecer quanto à decisão impugnada porque a Primeira Turma já havia encerrado sua atuação após o julgamento dos embargos; a matéria suscitada deverá ser apreciada pelo órgão a quem serão distribuídos os embargos de divergência, razão pela qual os embargos de declaração são rejeitados.

Court Disposition

Embargos rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos
  • Publique-se