AREsp 2533056 - DECISAO

AREsp 2533056 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não se verificando obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificasse a oposição dos aclaratórios; a pretensão dos embargantes equivalente à rediscussão de matéria decidida e reexame de prova, o que não se coaduna com embargos de declaração, razão pela qual prosperou a rejeição, com advertência sobre multa para embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: MAURICIO RIBEIRO BATISTA; Embargante: MARIA LUCIA RODRIGUES BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 07/stj, Reexame De Prova, Admissibilidade Recursal, Artigo 50 Do Ccb/2002
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Súmula 07/stj Reexame De Prova Admissibilidade Recursal Artigo 50 Do Ccb/2002

Case Brief

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Parties

MAURICIO RIBEIRO BATISTA

Embargante

MARIA LUCIA RODRIGUES BATISTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de revaloração da prova em recurso especial e incidência da Súmula 07/STJ
  3. 3 Aplicação do artigo 50 do CCB/2002

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não se verificando obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificasse a oposição dos aclaratórios; a pretensão dos embargantes equivalente à rediscussão de matéria decidida e reexame de prova, o que não se coaduna com embargos de declaração, razão pela qual prosperou a rejeição, com advertência sobre multa para embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)