AREsp 2568661 - DECISAO

AREsp 2568661 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, tendo o Tribunal apreciado as matérias pertinentes; a tentativa de rediscutir o mérito e insatisfação com o resultado não é meio adequado para embargos de declaração, e a parte foi advertida quanto à multa por embargos protelatórios futuros.

Parties
Embargante: ESTADO DO MATOGROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Assistência Judiciária Gratuita, Custas Processuais, Honorários, Admissibilidade Recursal, Súmula
Processo Civil Embargos De Declaração Assistência Judiciária Gratuita Custas Processuais Honorários Admissibilidade Recursal Súmula

Case Brief

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Parties

ESTADO DO MATOGROSSO DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao enfrentamento de critério objetivo para verificação da insuficiência de recursos (art. 98, CPC)
  2. 2 aplicação de súmulas de admissibilidade recursal (art. 21-E, V, Regimento Interno do STJ)
  3. 3 possibilidade de oposição de embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, tendo o Tribunal apreciado as matérias pertinentes; a tentativa de rediscutir o mérito e insatisfação com o resultado não é meio adequado para embargos de declaração, e a parte foi advertida quanto à multa por embargos protelatórios futuros.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa